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STF: Suspensa decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário

por Equipe Rocha & Fraga | nov 26, 2018 | Notícias, Sem Categoria

O ministro Edson Fachin, do STF, deferiu liminares nos Mandados de Segurança – MS35.819, 35.984 e 35.988 para suspender decisão do TCU que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos Federais que haviam sido transpostos do regime celetista para...

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